Termos do serviço
Esta página foi criada, pertence e é operada pela empresa Magda Penteado, Unipessoal Lda., com número de identificação de pessoa coletiva 517434920 e sede em Rua Hermano Neves n.º 18, Piso 3, Escritório 7, V6068, 1600-477 Lisboa, titular da marca registada “Plena by MP”.
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a compra e venda de produtos comercializados pela Plena by MP , nomeadamente suplementos alimentares, bem como a tipificar as condições de utilização da presente página.
Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da Plena by MP , enquanto prestadora de Serviços, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Com estes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Plena by MP sobre a venda a retalho por correspondência ou via Internet dos produtos disponíveis no presente website.
Ao navegar nesta página o Utilizador fica, de forma automática, sujeito aos termos e condições aqui descritos. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar nesta página e deve terminar o acesso e/ou a utilização desta página imediatamente.
Pelo que o Utilizador, ao navegar nesta página manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.
Além disso, o Utilizador compromete-se a utilizar esta página em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, bem como, a prática de atos que infringem os deveres ou direitos e interesses de terceiros. Ao navegar no presente website o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos, e deve assegurar-se de que toda a informação fornecida está correta e completa.
A presente página apenas pode ser visitada por quem tenha a idade legal ou com a autorização dos progenitores ou representantes legais, pelo que o Utilizador declara expressamente que preenche estas condições.
A presente página destina-se a consumidores. A Plena by MP apenas aceita encomendas de produtos através do presente website e sujeitas a estes Termos e Condições.Está reservado o direito de modificar estes Termos e Condições, sempre que a Plena by MP achar conveniente, pelo que é aconselhável a sua leitura regular.
2. PRODUTOS E ÂMBITO DA VENDA
A Plena by MP dedica-se à comercialização de suplementos alimentares através do presente website.
Os produtos disponibilizados destinam-se a consumidores finais. A disponibilidade de venda e entrega poderá variar consoante o território, encontrando-se a informação atualizada no website. A Plena by MP reserva-se o direito de alterar, limitar ou restringir a comercialização de determinados produtos, territórios ou métodos de envio a qualquer momento.
3. ENCOMENDAS
Os produtos que constam no presente website estão disponíveis para venda em Portugal, Espanha e restantes países da União Europeia, podendo a disponibilidade ser alterada ou restringida pela Magda Penteado a qualquer momento e estão sujeitos a stock e disponibilidade.
A Plena by MP reserva-se o direito de recusar o processamento de encomendas sem garantia de boa cobrança, bem como em casos de informações incompletas ou incorretas.
4. FORMAÇÃO DO CONTRATO
O contrato entre a Plena by MP e o Cliente apenas se forma com a aceitação da encomenda pela primeira. Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer pagamento por parte do Cliente, o respetivo montante será restituído na totalidade.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e efetuar o pagamento. De seguida, receberá um e-mail com a confirmação da encomenda. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos Produtos. Todas as encomendas ficam sujeitas à respetiva aceitação pela Plena by MP , a qual será confirmada mediante o envio de um e-mail comunicando o envio do(s) produto(s). O contrato de compra e venda entre a Plena by MP e o Cliente apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio.
Se a encomenda não for aceite após pagamento, o Cliente será reembolsado na totalidade através do mesmo meio de pagamento utilizado.
5. ENTREGAS E PORTES DE ENVIO
As encomendas são expedidas através de transportadoras parceiras selecionadas pela Plena by MP .
Os prazos estimados de preparação, expedição e entrega poderão variar consoante o destino da encomenda, disponibilidade de stock, períodos promocionais, fatores logísticos ou circunstâncias excecionais alheias à vontade da Magda Penteado.
Toda a informação relativa a métodos de envio, custos, prazos estimados de entrega e países abrangidos encontra-se disponível no website.
A Plena by MP compromete-se a empregar os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos estimados de entrega, não podendo, contudo, ser responsabilizada por atrasos imputáveis a terceiros, nomeadamente transportadoras, serviços aduaneiros, falhas logísticas ou situações de força maior.
É da responsabilidade do Cliente garantir que os dados de entrega fornecidos se encontram corretos e completos. Quaisquer custos adicionais resultantes de moradas incorretas, ausência na entrega, devolução da encomenda ou necessidade de reexpedição poderão ser suportados pelo Cliente. Caso o Cliente detete danos visíveis na embalagem no momento da entrega, deverá reportar imediatamente à transportadora e à Plena by MP .
6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todos os produtos apresentados no website encontram-se sujeitos à respetiva disponibilidade de stock.
Apesar dos esforços da Plena by MP para manter a informação atualizada, poderão ocorrer situações excecionais de indisponibilidade temporária ou definitiva de determinado produto após a conclusão da encomenda.
Nesses casos, o Cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo optar entre:
- aguardar reposição do produto;
- substituição por produto equivalente, caso aplicável; ou
- reembolso integral do montante pago.
O eventual reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade técnica ou acordo expresso em contrário. Em caso de erro informático, erro de stock ou erro evidente de preço no website, a Plena by MP reserva-se o direito de cancelar a encomenda, ainda que já tenha sido efetuado pagamento, procedendo ao reembolso integral do Cliente pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
7. MEIOS DE PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis incluem:
✔ MB Way
✔ Multibanco
✔ Cartão de Crédito
✔ PayPal
✔ Klarna
✔ Google Pay
✔ Apple Pay
✔ Shop Pay
Os pagamentos são processados através de Shopify Payments e IfThenPay (para MW Way e Multibanco). A Plena by MP não se responsabiliza por algum atraso ou falta de entrega de encomendas derivados de verificações e autorizações das entidades emissoras do pagamento.
8. PREÇOS
O preço de cada Produto será aquele que estiver indicado no website no momento da compra, salvo em caso de erro evidente. Os preços dos produtos e eventuais portes de envio apresentados em Euros (€) e incluem as respetivas taxas e impostos à data do pagamento.
A Plena by MP reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo que os preços aplicáveis serão sempre aqueles em vigor no momento da realização da encomenda, não afetando encomendas já confirmadas.
Em caso de erro evidente de sistema, a Plena by MP reserva-se o direito de cancelar a encomenda e proceder ao respetivo reembolso integral do Cliente.
Ao concluir a encomenda, o Cliente reconhece que a compra implica uma obrigação de pagamento, sendo-lhe disponibilizadas previamente todas as informações pré-contratuais exigidas por lei.
9. CANCELAMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
Nos termos da legislação aplicável, o Cliente tem direito a usufruir do direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca à Plena by MP , através do contacto disponibilizado para o efeito: geral@plenabymp.com.
Em caso de livre resolução, o(s) produto(s) deverá(ão) ser devolvido(s) pelo Cliente no prazo
máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de devolução, devendo cumprir cumulativamente as seguintes condições:
- encontrar-se em estado novo, sem sinais de utilização;
- ser devolvido na embalagem original, devidamente selado e intacto, sempre que aplicável;
- incluir todos os acessórios, etiquetas e componentes originais enviados.
A Plena by MP reserva-se o direito de recusar a devolução caso os produtos não cumpram estas condições. Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente, salvo indicação expressa em contrário. Os portes de envio pagos na encomenda inicial não são reembolsáveis.
Após receção e verificação do(s) produto(s), o reembolso será processado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
No caso de pagamentos efetuados por MB Way ou Multibanco, o Cliente poderá ser contactado pela Plena by MP para indicação de dados bancários necessários ao processamento do reembolso por transferência bancária, quando aplicável.
A Plena by MP reserva-se o direito de suspender ou recusar reembolsos enquanto o estado do produto não tiver sido verificado.
10. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E INFORMAÇÃO SOBRE SUPLEMENTOS
Os produtos comercializados pela Plena by MP , incluindo suplementos alimentares, não se destinam a substituir aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento profissional. O Cliente é responsável por assegurar que o produto é adequado ao seu estado de saúde, condições físicas e eventuais restrições alimentares ou alergias. A Plena by MP não se responsabiliza por reações adversas resultantes de utilização incorreta dos produtos ou incumprimento das instruções fornecidas pelo fabricante. Em caso de dúvida, o Cliente deverá consultar um profissional de saúde antes da utilização.
11. DIREITOS DE AUTOR
Todos os dados e conteúdos do presente website, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Plena by MP , e como tal protegidos por lei. Todo o conteúdo que consta no presente website e nos serviços disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos e outros materiais, estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte deste conteúdo sem autorização prévia por escrito. Isto não impede o Utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato. À Plena by MP é reservado o direito de tomar medidas legais contra a violação deste preceito.
12. NEWSLETTER
As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar conteúdos de venda, promoções, atualizações e informações gerais da Plena by MP . Nesse âmbito, a Plena by MP recolhe alguns dados pessoais dos seus Clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor, pelo que, o subscrever a newsletter ou ao fornecer o seu e-mail através do website, o Utilizador/Cliente declara que aceita que o seu e-mail seja integrado numa base de contactos a fim de receber os conteúdos que integrem a Newsletter. Em todo o momento, o Cliente poderá solicitar a eliminação do seu contacto desta base de dados, através dos contactos da Plena by MP ou através do link de eliminação do contacto que consta em cada e-mail enviado.
Para o envio da newsletter da Plena by MP utilizamos o serviço externo do Klaviyo. A recolha destes dados pessoais ocorre através do preenchimento dos formulários e checkout que se encontram no presente website.
A Plena by MP compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais recolhidos, impedindo danos, distorções, destruição ou usurpação por terceiros não autorizados, na medida do que depender diretamente da mesma. Os dados pessoais recolhidos pela Plena by MP serão mantidos pelo período necessário ao correto funcionamento das relações de comunicação com os seus clientes. A pedido do Cliente, os dados pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de dados da Plena by MP , exceto aqueles necessários para cumprir as obrigações legais.
É de total responsabilidade do Cliente titular dos dados pessoais qualquer disponibilização de informações incorretas ou inexatas. O fornecimento de dados pessoais é opcional, garantindo-se, nos termos do regulamento em vigor, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado relacionado ao titular.
Para efetuar pedidos de alteração ou eliminação permanente de dados, o Utilizador deve contactar diretamente a Plena by MP através do e-mail geral@plenabymp.com.
13. LINKS PARA WEBSITES EXTERNOS
O nosso website pode conter links para websites ou recursos externos. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos. A Plena by MP não controla o conteúdo desses websites externos e não assume responsabilidade pela sua precisão, legalidade ou adequação.
14. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, a Plena by MP e o Utilizador aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente. Sendo qualquer litígio submetido aos tribunais competentes em Portugal.
15. COMUNICAÇÕES
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a Plena by MP ao Utilizador/Cliente assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador aceita que a comunicação deve ter lugar para o e-mail geral@plenabymp.com.
Para fins contratuais, o Utilizador/Cliente aceita e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Plena by MP lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador/Cliente, que resultem diretamente da lei.
16. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Apesar de atualizar e manter o website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos, pelo que a Plena by MP não se responsabiliza por:
- danos provocados pela utilização incorreta das plataformas;
- pessoas menores, fotossensíveis ou não adequadas ao conteúdo;
- consequências resultantes do acesso indevido ou não autorizado a esta página;
- por erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes na página ou no seu conteúdo. As imagens apresentadas servem para ilustrar, pelo que podem não refletir precisamente as características dos conteúdos e eventos divulgados;
- eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, nomeadamente, mas não sem limitar, ações de terceiros, erros das plataformas, presença de vírus informáticos, problemas de conexão à Internet, interrupções e/ou outros acontecimentos que não estão no nosso controle;
- quaisquer consequências, perdas ou danos que possam resultar do uso deste website ou da dependência das informações aqui contidas ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado.
Ademais, não nos comprometemos com resultados concretos provenientes do uso desta página ou da dependência das informações e conteúdos aqui contidos ou dos conteúdos comunicados no âmbito do serviço.
17. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: https://ciab.pt/
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira:
http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/
